Texto por revisar
Esta política foi redigida como ponto de partida e ainda não passou pela revisão das sócias. Enquanto não for revisada e assinada pelo escritório, não vale como documento do Amaral e Boaventura Advogados Associados. Os pontos que dependem de decisão do escritório aparecem abaixo marcados como a confirmar — nenhum deles foi preenchido com valor provisório.
Quem trata os seus dados
O responsável pelo tratamento é o escritório, que decide para que e como os seus dados são usados.
- Responsável
- Amaral e Boaventura – Advogados Associados
- Escritório
- Porto, Portugal
- Morada completa
- a confirmar
- Registo na Ordem dos Advogados (Portugal)
- a confirmar
- Encarregado de proteção de dados
- a confirmar
- Quem executa os pedidos sobre dados
- Jordana Amaral
- E-mail para assuntos de dados
- amaraleboaventura@gmail.com
O escritório ainda não decidiu se designa um encarregado de proteção de dados — a figura que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, o Regulamento (UE) 2016/679) chama de data protection officer. Isso é outra coisa de quem executa os pedidos sobre dados pessoais: esses são recebidos pelo e-mail acima e executados por Jordana Amaral, advogada do escritório — acesso, correção, eliminação e retirada do aceite incluídos.
Que dados são recolhidos, e por onde
Há dois caminhos de recolha neste site, e só dois. O site não tem conta, login, área reservada nem carrinho.
O primeiro é o formulário de contato. Nele você informa nome, e-mail, número de WhatsApp, a área de atuação sobre a qual quer falar e uma descrição livre do seu caso.
O segundo é o formulário curto que antecede a abertura do WhatsApp: ao clicar num botão que leva à conversa, o site pergunta antes o seu nome, telefone e e-mail. São três campos e um aceite, e servem a uma finalidade única — o escritório poder retomar o contato consigo se a conversa no WhatsApp for interrompida. Aqui o fundamento é o seu consentimento (artigo 6.º/1/a do RGPD), pedido numa caixa que nasce desmarcada: sem ele nada é enviado ao escritório, e a conversa abre na mesma — o formulário nunca é condição para falar com o escritório. Retirar essa autorização é escrever para o e-mail abaixo, e não afeta o tratamento feito até aí.
Estes três campos ficam gravados numa base de dados do escritório, e com eles o botão de onde partiu o clique, o texto exato do aceite tal como estava na tela naquele dia e o momento em que o aceite foi recebido. É assim que o consentimento se demonstra (artigo 7.º/1 do RGPD): o texto vai mudando com o tempo, e o que vale como prova é o que você leu, não o que está no site hoje. Não são gravados o seu endereço IP nem qualquer identificador do seu navegador — não são precisos para esta finalidade.
O que você escrever depois, já dentro do WhatsApp, não passa por este site: corre pela plataforma que você escolheu, com as regras dela, e chega ao escritório como qualquer outra mensagem.
A descrição livre do caso é, na prática, uma consulta jurídica preliminar. Num escritório de imigração, nacionalidade e família, ela pode conter dados de categoria especial — saúde, filiação, situação migratória, processos judiciais. É por isso que o formulário pede que você não anexe nem transcreva documentos sensíveis ali: isso fica para a consulta, por um canal combinado com o escritório.
Se preferir escrever pelo WhatsApp, pelo Instagram ou diretamente para o e-mail do escritório, o que enviar é tratado pelo escritório com os mesmos cuidados descritos aqui — mas passa também pelas regras da plataforma que você escolheu, que não são deste site.
Para quê
Para responder ao seu contato e avaliar se o escritório pode atuar no caso — o que inclui verificar se existe conflito de interesses. Nada além disso: os dados não são usados para marketing, newsletter, publicidade, perfilagem ou decisões automatizadas, e não são vendidos nem cedidos a terceiros.
O nome, o telefone e o e-mail deixados antes de abrir o WhatsApp têm uma finalidade ainda mais estreita: retomar o contato consigo caso essa conversa se interrompa. Não entram em lista nenhuma, não são usados para marketing e não são partilhados com terceiros — fora os subcontratantes nomeados abaixo, que os tratam apenas por conta do escritório.
Com que fundamento legal
O tratamento assenta no artigo 6.º/1/b do RGPD — diligências prévias a um contrato, tomadas a pedido do titular. Em português claro: é você que inicia o contato, e o tratamento existe apenas para que o escritório lhe possa responder.
O formulário que antecede o WhatsApp é a exceção, e assenta noutra alínea: o artigo 6.º/1/a, o consentimento. É por isso que ali a caixa nasce desmarcada, que recusá-la não fecha nenhuma porta e que o aceite fica registrado com data e hora — o consentimento tem de poder ser demonstrado e retirado.
Se a descrição do seu caso incluir dados de categoria especial (artigo 9.º), o tratamento apoia-se no aceite expresso que o formulário lhe pede antes do envio e, quando aplicável, na necessidade de declarar, exercer ou defender um direito.
Quem mais tem acesso
O que os dois formulários recolhem chega ao escritório por e-mail. O que você escreve no formulário de contato — incluindo a descrição do seu caso — não é gravado em base de dados nenhuma pelo site: é entregue e passa a viver apenas na caixa de correio do escritório. Só os três campos e o aceite dados antes do WhatsApp são também gravados, pela razão explicada acima. Nesse percurso intervêm três subcontratantes, na aceção do artigo 28.º do RGPD, que tratam os dados apenas por conta do escritório e não os usam para qualquer outra finalidade:
- Resend, o serviço que faz a entrega do e-mail — trata a mensagem em trânsito, para a fazer chegar à caixa do escritório.
- Vercel, onde o site está alojado e onde corre a função que recebe o formulário e o encaminha.
- Neon, o serviço de base de dados contratado através da Vercel, onde ficam gravados os contatos deixados antes do WhatsApp. A base de dados não é acessível a partir do seu navegador: só a função do servidor escreve nela.
- Região de processamento
- a confirmar
Como qualquer servidor web, o fornecedor de alojamento regista dados técnicos de acesso, incluindo o endereço IP, para segurança e funcionamento do serviço. O escritório não usa esse registo para identificar visitantes nem para montar perfis.
Cookies e rastreamento: não existem
Este site não usa cookies. Não grava nada no seu navegador — nem cookie, nem localStorage, nem sessionStorage. Não carrega script de terceiro: não há analytics, nem pixel de rede social, nem mapa incorporado, nem fontes buscadas noutro servidor. Não há perfilagem, publicidade comportamental nem qualquer medição do que você lê aqui.
É também por isso que não há banner de consentimento: a lei exige consentimento para o armazenamento não essencial no seu equipamento, e aqui não existe nenhum. Pedir permissão para nada sugeriria um rastreamento que não acontece. Se um dia o escritório passar a usar alguma medição, o pedido de consentimento aparecerá antes de qualquer coisa ser carregada, recusar será tão fácil quanto aceitar, e a escolha poderá ser mudada a qualquer momento por um link no rodapé.
Durante quanto tempo
Os contatos deixados antes do WhatsApp ficam gravados por Um ano a contar do contato e são apagados automaticamente depois disso — o apagamento é uma rotina do próprio site, corrida todos os dias, e não depende de ninguém se lembrar. Passado o prazo, o registro deixa de existir: nome, telefone, e-mail, origem do clique e a prova do aceite saem todos juntos.
A mensagem do formulário de contato não é gravada pelo site: é entregue e passa a viver na caixa de correio do escritório, como qualquer e-mail que lhe seja dirigido. O prazo de conservação dessa correspondência segue as obrigações do escritório enquanto advogado, incluindo o dever de guarda do processo.
Sigilo profissional
Além da proteção de dados, o que você contar ao escritório está coberto pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados. O sigilo vale mesmo que a consulta não avance e mesmo que você não venha a ser cliente, e não depende de nenhuma autorização sua: é anterior e independente do RGPD.
Os seus direitos
Sobre os dados que nos enviou, você pode pedir a qualquer momento:
- Acesso — saber que dados seus o escritório tem e o que faz com eles.
- Retificação — corrigir o que estiver errado ou incompleto.
- Apagamento — eliminar os dados, salvo o que o escritório tenha de conservar por obrigação legal ou para defesa de um direito.
- Limitação — suspender o uso dos dados enquanto se discute a exatidão ou a legitimidade do tratamento.
- Oposição — opor-se ao tratamento.
- Portabilidade — receber os dados que nos deu em formato legível por máquina, ou pedir que sejam transmitidos a outrem.
- Retirar o aceite dado no formulário, sem prejuízo do que já tiver sido tratado até esse momento.
O canal é um só: escrever para amaraleboaventura@gmail.com, o e-mail do escritório. Os pedidos de acesso, correção, eliminação e retirada do aceite são executados por Jordana Amaral, advogada do escritório, que responde no prazo previsto no artigo 12.º/3 do RGPD. Se preferir pedir pelo WhatsApp ou pelo Instagram, o pedido vale igual — o escritório encaminha-o para o mesmo sítio.
Se entender que os seus dados não estão a ser tratados como devem, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo. Em Portugal é a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados, o organismo público que fiscaliza a proteção de dados pessoais (www.cnpd.pt).